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CONDIÇÕES CONTRATUAIS
CARO CLIENTE, BEM-VINDO A Fox Mobile Distribution GmbH ("EMPRESA"). ANTES DE USAR O NOSSO SERVIÇO, TERÁ DE LER CUIDADOSAMENTE AS NOSSAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ("CONDIÇÕES").
AO USAR O NOSSO SERVIÇO, ESTÁ A CONCORDAR COM ESTAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; SE NÃO CONCORDAR COM AS MESMAS NÃO USE ESTE SERVIÇO.
1. Descrição dos Serviços
A EMPRESA fornece conteúdo de entretenimento descarregável em dispositivos móveis, tais como toques de chamada, jogos, gráficos, notícias e outros dados de informação, através dos seus serviços on-line (World Wide Web) e SMS (Short Message Service), para certos dispositivos móveis compatíveis (o "Serviço"). O Serviço poderá ainda incluir o acesso a produtos e serviços de terceiros independentes. Após efectuar o registo efectivo e o pagamento, será permitido ao cliente descarregar certos Produtos para telefones móveis compatíveis e outros dispositivos compatíveis utilizando o Serviço.
2. Registo e Acesso ao Serviço
(a) Acesso ao Serviço. Para poder utilizar o Serviço, o cliente terá de ter mais de 16 anos de idade e a autorização do responsável pelo pagamento. O contrato é nulo em locais onde for proibido. Para poder utilizar o Serviço, o cliente terá ainda de dispor de uma assinatura com uma empresa de comunicações móveis participante ou de ter acesso de outro modo a uma rede de comunicações móveis para a qual a Empresa disponibilize o Serviço, e pagar quaisquer taxas de serviço associadas a esse acesso; terá ainda de disponibilizar todo o equipamento e o software necessários à ligação com o Serviço, incluindo, designadamente, um telefone móvel ou outro dispositivo móvel de acesso que esteja em boas condições de funcionamento e seja adequado para o uso e a ligação com o Serviço. O cliente é responsável por assegurar que este equipamento e/ou software não perturbe ou interfira com as actividades da Empresa. Qualquer equipamento e/ou software que cause interferência será imediatamente desligado do Serviço, e a Empresa terá o direito a resolver de imediato este Acordo. Se qualquer actualização ou melhoramento no Serviço impuser alterações no equipamento e/ou software do cliente, este deverá efectuar essa alterações a expensas suas. Salvo se estiver previamente previsto o contrário, qualquer característica nova ou adicional que aumente ou melhore o presente Serviço, incluindo a apresentação de novos produtos ou serviços, será sujeita aos presentes termos e condições.
(b) Contratos para o nosso Serviço. a EMPRESA oferece ao cliente os seus serviços sob a forma de descargas/downloads individuais, sob a forma de um pacote de créditos para um número pré-definido de descargas/ downloads individuais ou sob a forma de uma assinatura renovável. Salvo se estiver expressamente previsto o contrário, nenhuma informação apresentada no Serviço ou em ligação com qualquer dos seus produtos e serviços se considerará como uma proposta vinculativa da EMPRESA, mas sim como uma divulgação dos aludidos produtos e serviços para efeitos da respectiva encomenda. O contrato para o Serviço de Assinatura entre o cliente e a EMPRESA começará quando a EMPRESA, após o pedido do cliente, lhe facultar o acesso ao Serviço (o qual poderá ser baseado num nome de utilizador pessoal e numa palavra-passe gerada para esse fim, ou noutros dados que a EMPRESA considere serem suficientes para a sua identificação). O acesso ao Serviço poderá ser facultado ao cliente mediante a entrega do conteúdo de entretenimento descarregável em dispositivos móveis da categoria de conteúdo que tiver subscrito (por exemplo, entregando-lhe um toque de chamada ou de uma notícia de informação - SMS) ou facultando-lhe a descarga/download do produto (por exemplo, entregado-lhe uma hiperconexão/link WAP-Push ou um PIN para efectuar a descarga/download do conteúdo de entretenimento descarregável para dispositivos móveis a partir do sítio/website da EMPRESA) ou fornecendo-lhe o acesso ao conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis (por exemplo, ao activar o MSISDN para esse produto). O período de assinatura é de uma semana ou de um mês, dependendo do tipo de contrato de assinatura. O contrato de assinatura e o período de assinatura serão renovados cada semana ou cada mês, conforme o caso, e um novo pagamento de assinatura vencer-se-á para o novo período de assinatura. O contrato de assinatura permanecerá em vigor até que seja resolvido e/ou cancelado pelo cliente ou pela EMPRESA nos termos da Cláusula 8 das presentes Condições Contratuais. Contratos para os produtos e serviços da EMPRESA e de terceiros independentes que sejam disponibilizados através do Serviço começarão quando a EMPRESA ou o terceiro tenha aceite a encomenda pelo cliente do aludido serviço, ou lhe tenham fornecido o produto ou serviço encomendado. O contrato permancerá em vigor até que seja resolvido pelo cliente ou pela EMPRESA nos termos da Cláusula 8 das presentes Condições Contratuais.
Os contratos de assinatura semanal/mensal/clubes móveis Jamba incluem um número certo e pré-definido de créditos que dão ao cliente o direito de descarregar, receber e/ou aceder a idêntico número pré-definido de descargas/downloads individuais de conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis mediante um pagamento fixo semanal/mensal. Após o cliente dar entrada ao seu contrato de assinatura, cada semana/mês a EMPRESA transferirá/descarregará créditos na respectiva conta. O tipo e o número de créditos a que o cliente terá direito dependerá do tipo de assinatura que escolher. A provisão de créditos e a disponibilização da possibilidade de descarregar, receber e/ou aceder a conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis é oferecida mediante um pagamento fixo. Esse pagamento fixo semanal/mensal vencer-se-á em cada semana/mês em que o contrato de assinatura do cliente se mantiver em vigor, independentemente deste ter ou não efectuado a descarga/download de qualquer conteúdo durante um qualquer período de assinatura; a contra-prestação devida pelo pagamento fixo semanal/mensal será apenas a provisão semanal/mensal do direito a descarregar, receber e/ou aceder a conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis, ou seja, a disponibilização dos respectivos créditos de serviços de descarga/download, WAP e SMS. O número de créditos para descargas/downloads será reduzido pelo conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis efectivamente descarregado, ou seja, a descarga/download de conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis configura a eliminação de um ou mais créditos e, desse modo, reduz o número total de conteúdo de entretenimento descarregável em dispositivos móveis que o cliente tem direito a descarregar, receber e/ou aceder por efeito do respectivo contrato de assinatura durante aquele período específico de assinatura. Dependendo do tipo de contrato de assinatura do cliente, se este não utilizar/recuperar os seus créditos dentro do período de assinatura (1 semana ou 1 mês), os créditos não utilizados serão, alternativamente, (a) transferidos para o período de assinatura seguinte, mantendo-se na sua conta até serem usados/recuperados ou até à caducidade ou resolução do contrato de assinatura ou (b) serão extintos no fim do respectivo período de assinatura. Se o cliente efectuar a descarga/download de conteúdo de entretenimento em dispositivos móveis para além da quantidade que lhe é facultada pelo contrato de assinatura seleccionado, então este desde já acorda pagar à EMPRESA essas descargas adicionais aos preços de venda a retalho aplicáveis.
Os Créditos só podem ser utilizados para descarregar conteúdo de entretenimento oferecido pela EMPRESA.
Se adquiriu o seu produto da EMPRESA numa loja ou directamente da EMPRESA ou de um terceiro, o contrato será considerado celebrado no momento da aquisição do produto.
(c) Responsabilidade pelo Uso do Serviço. O cliente é responsável por todas as actividades que tenham lugar com uso da sua palavra-passe, conta ou Assinatura. Essa responsabilidade inclui, designadamente, a responsabilidade por todos os pagamentos pelo uso do Serviço ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados através do Serviço. O cliente compromete-se a notificar a EMPRESA assim que conheça ou suspeite do uso não autorizado da sua palavra-passe, conta ou Assinatura ou de qualquer outra quebra de segurança, e mais assegura que fechará/fará log out da sua conta no final de cada sessão de utilização. A EMPRESA não será responsável por qualquer perda ou dano que releve do seu incumprimento da presente cláusula. O cliente reconhece e aceita que não utilizará este Serviço para quaisquer fins comerciais.
(d) Registo e Dados para Registo. A pedido do cliente, a EMPRESA poderá registá-lo como utilizador e dar-lhe acesso ao Serviço, atribuindo-lhe um nome de utilizador pessoal e uma palavra-passe. A EMPRESA poderá ter de alterar os nomes de utilizador para alguns dos seus Serviços e reserva-se o direito de o fazer (será informado caso seja necessário). Idêntico procedimento é aplicável aos produtos e serviços disponibilizados através do Serviço. O cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de qualquer eventual palavra-passe e conta. Em contrapartida pelo uso do Serviço (e para lá de pagar as prestações aplicáveis), o cliente compromete-se a: a) prestar informações verdadeiras, rigorosas e completas no que concerne aos dado pessoais solicitados no formulário de registo ("Dados de Registo") e (b) manter e actualizar pontualmente os Dados de Registo de modo a mantê-los verdadeiros, rigorosos e completos. Se a EMPRESA tiver fundamento razoável para suspeitar que os Dados de Registo são falsos, imprecisos ou incompletos, a EMPRESA tem o direito de suspender ou cancelar a conta do cliente e de recusar todo e qualquer actual ou futuro uso do Serviço (ou de qualquer parte do mesmo). Previamente a tal remoção, a EMPRESA removerá temporariamente o Serviço e notificará o cliente dos fundamentos pelos quais o Serviço foi retirado. Se a situação não for corrigida nos 14 dias úteis após a notificação da remoção, esta tornar-se-á permanente.
(e) Acesso sem Registo. A EMPRESA poderá facultar ao cliente o acesso a alguns Serviços sem necessidade deste registar-se como utilizador. Nesse caso, a identificação do cliente será baseada noutros meios de identificação que a EMPRESA considere adequados. Tipicamente, a identificação é baseada em dados identificando a Assinatura do cliente, tal como o seu número de telefone móvel. O cliente concorda que essa informação possa ser recolhida e divulgada à EMPRESA e utilizada nos termos da Cláusula 3.
(f) Cessão. O cliente não poderá ceder, ou transferir de qualquer outro modo, o contrato ou qualquer dos direitos contratuais. A EMPRESA terá o direito a ceder a terceiro os seus direitos e obrigações previstos neste contrato, bem como quaisquer quantias que lhe sejam devidas, mediante notificação escrita ao cliente e desde que tal cessão seja efectuada em termos que não lhe resultem menos favoráveis do que as presentes Condições Contratuais. Após a notificação respeitante à transferência das quantias devidas nos termos deste contrato, os pagamentos só serão válidos quando efectuados ao novo prestador do serviço.
(g) Licença para Descarga(s)/Download(s) . O cliente reconhece e aceita que as Descarga(s)/ Download(s) facultadas nos termos deste Serviço são propriedade da EMPRESA, das suas associadas e/ou entidades licenciadoras, conforme o caso e se acham protegidas pela Lei dos Direitos de Autor. A EMPRESA atribui nestes termos e o cliente aceita nestes termos, uma licença limitada, não-exclusiva, não-transmissível e revogável para descarregar/download e utilizar a(s) descarga(s)/download(s) e o Serviço num dispositivo móvel compatível pré-designado, somente para o uso pessoal e não para o uso comercial. No mais o cliente reconhece e aceita que não poderá reproduzir, modificar, exibir, transferir, distribuir, vender, criar obras derivadas ou utilizar de outro modo ou disponibilizar a (s)descarga(s)/download(s), excepto nas condições expressamente previstas neste acordo.
O cliente reconhece que os titulares de direitos que licencíam seus conteúdos musicais e outros ítens para a EMPRESA a fim de utilizá-los no seu Serviço, estão compreendidos no âmbito de protecção deste acordo, estão autorizados a impor as Condições Contratuais enquanto a elas se referem diretamente aos seus conteúdos. O cliente está ciente de que a utilização de faixas musicais é assunto dos termos de utilização mencionados abaixo. O cliente não tem o direito de permitir que terceiros possam copiar, modificar, reproduzir, transferir, distribuir ou utilizar para quaisquer outros fins faixas musicais, que o cliente utiliza ou recebe, além dos estreitos limites dos Direitos de Autor. O cliente compromete-se a informar imediatamente a EMPRESA de qualquer utilização não-autorizada.
(h) Interrupções ou Descontinuação do Serviço . A EMPRESA poderá suspender o Serviço para reparação, manutenção, e/ou melhoramentos. Nesse caso, a EMPRESA desenvolverá os melhores esforços para reduzir a duração da interrupção e para causar o menor incómodo possível ao cliente. A EMPRESA reserva-se o direito a modificar ou descontinuar, temporária ou permanenemente, serviços específicos fornecidos pela mesma ou por terceiros, através dos Serviços, ou os próprios Serviços. Se um serviço ou os Serviços forem permanentemente descontinuados pela EMPRESA, esta notificará o cliente desse facto e efectuará o reembolso de quaisquer prestações pré-pagas.
(i) Contratos para Produtos ou Serviços de Terceiros. O Serviço poderá ainda incluir o acesso a produtos e serviços de terceiros independentes, seja directamente, seja através de hiperconexões/links a sítios/sites operados por esses terceiros. Onde for razoavelmente possível, a EMPRESA indicará os produtos e serviços como conteúdos de terceiros. Ainda que as marcas dos mesmos possam estar conjugadas com as da EMPRESA e, por tal, incluir as marcas registadas da EMPRESA, os contratos para os produtos e serviços prestados pelos terceiros serão concluídos directamente entre o cliente e tais terceiros. A EMPRESA NÃO SERÁ PARTE EM QUALQUER TRANSACÇÃO RELATIVA A PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR TAIS TERCEIROS OU POR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO APRESENTADA EM LIGAÇÃO A TAIS PRODUTOS, SERVIÇOS OU TERCEIROS, NEM SERÁ DE MODO ALGUM RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSACÇÕES, NEM POR QUALQUER DANO QUE POSSA ADVIR DIRECTA OU INDIRECTAMENTE DAS MESMAS.
(j) Termos de utilização para a aquisição de faixas musicais integrais. O cliente não tentará violar os termos de utilização nem as informações de segurança das faixas musicais para adaptá-las antecedentemente por meio de descompilação, nem tentará decifrá-los ou modificá-los de alguma forma, manipulá-los ou auxiliar terceiros nisto.
Uma "faixa musical integral adquirida" é uma faixa musical integral, que o cliente descarregou/downloaded no âmbito de aquisição de um pacote individual por força da Cláusula 2.b.
Se a faixa musical integral foi descarrecada/downloaded via computador pessoal, só poderá ser armazenada e usada em todos os computadores pessoais que possuir e - dependendo da específica faixa musical integral - transferida, quantas vezes tiverem sido participadas pela EMPRESA, à dispositivos móveis compatíveis com as exigências de segurança e adequados para o uso segundo os termos deste acordo. Caso que a faixa musical integral possa ser transferida a terceiros de acordo com o previsto nos termos deste acordo e às exigências de segurança, o cliente perderá todos os direitos da faixa musical e todos os diretos passarão automaticamente para a pessoa destinatária da faixa musical. O cliente está autorizado a queimar um CD ou armazenar em outro meio físico de armazenagem quantas vezes previstas nos respectivos termos para faixa musical integral, que aceitou aquando da aquisição. Se o cliente queimar uma faixa musical num CD e/ou se transferí-la para um dispositivo móvel compatível, não deverá copiar, distribuir ou transferir a faixa musical deste CD e/ou deste dispositivo compatível para outro meio ou aparelho. Toda a tecnología de segurança, adquirida com a faixa musical, é uma parte inseparável do pacote. Se o cliente obteve faixas musicais adquiridas, responsabiliza-se a não perder, destruir nem danificar estas peças. A EMPRESA não é responsável por qualquer perda, destruição ou danificação.
A permissão garantida neste acordo para queimar ou transferir para equipamentos terminais não inclui a caducidade, renúncia ou limitação dos Direitos Autor de faixas musicais ou de quaisquer trabalhos contidos.
Quaisquer direitos não garantidos expressamente ao cliente por meio deste acordo, estão reservados à EMPRESA e/ou às suas entidades licenciadoras.
3. Privacidade
O cliente consente que a EMPRESA recolha e processe "informação pessoal" (i.e. informação que pode ser usada para contactá-lo, tal como nome completo, morada, número de telefone, ou endereço de e-mail), "informação financeira" (i.e. número do cartão de crédito, informação quanto à conta bancária ou palavras-passe) ou "informação demográfica e de utilização" (i.e. informação apresentada pelo cliente, ou recolhida pela Empresa, que não é, nem informação pessoal , nem informação financeira, mas que é necessária ao funcionamento adequado e à facturação do nosso serviço, tal como dados relativos ao início, fim e extensão da sua utilização do nosso serviço), nos restantes termos deste parágrafo e de modo a operar este sítio/site. A Empresa poderá transmitir a informação pessoal do cliente ao seu fornecedor de serviço de telefone móvel de modo a efectuar o recebimento dos pagamentos. Ademais, poderá transmitir as informações do cliente a entidade oficiais, incluindo, designadamente, os Tribunais e o Ministério Público, para processos judiciais ou para a prevenção de crimes. A Informação Pessoal recolhida pela EMPRESA poderá ser armazenada e processada na Alemanha ou noutro qualquer país no qual a EMPRESA ou os seus agentes tenham instalações. Ao usar o Serviço, o cliente consente nessas transferências de informações para o exterior do seu país. As informações pessoais, financeiras e demográficas do cliente serão apagadas até seis meses após a extinção da sua assinatura. A EMPRESA poderá armazenar a sua informação para lá desta data se tal for exigido por Lei ou contrato. Nos termos da lei, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo solicitar a sua correcção ou aditamento, bem como a sua eliminação para fins de marketing, telemarketing e divulgação pelos serviços informativos. O responsável pelos ficheiros informáticos: Fox Mobile Distribution GmbH, Karl-Liebknecht-Str. 5, 10178 Berlin, Alemanha.
§1. A empresa poderá recorrer a empresas publicitárias terceiras para inserir anúncios no seu sítio/site. Estas empresas poderão utilizar cookies ou action tags (também chamados gifs de um pixel ou web beacons) para medir a eficácia da publicidade. Qualquer informação que os terceiros assim obtenham é completamente anónima.
4. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
O CLIENTE RECONHECE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E A DESCARGA/DOWNLOAD DE CONTEÚDO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO E QUE DEVERÁ SEGUIR AS INSTRUÇÕES DADAS PELA EMPRESA.
A EMPRESA Não se responsabiliza por quaisquer DANOS resultantes dE FALHAS OU DEFICIÊNCIAS do serviço que lhe não sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave. ADEMAIS, O CLIENTE CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE ELE OU QUALQUER TERCEIRO, E QUE OS SEUS DIREITOS DE ACÇÃO, JUDICIAL OU ARBITRAL, OU OS DE QUALQUER TERCEIRO, COM respeIto AO(S) serviço(s) prESTADOS NOS TERMOS DESTE ACORDO E/oU POR QUALQUER INCUMPRIMENTO DO MESMO, SE ACHAM LIMitAdOS Ao montANTE PAGO POR ESSE(S) SERVIÇO(S) NO PRAZO DE durAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. A EMPRESA, AS ENTIDADES LICENCIADORAS E EMPREITEIROS (INCLUINDO QUAISQUER TERCEIROS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS, NO TODOS OU EM PARTE) NÃO sERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS indirectOS, AcidentaIS, ESpeciaIS oU consequenCIAIS.
5. Indemnização
O cliente aceita, desde já, indemnizar a EMPRESA, a EMPRESA-mãe, as suas filiais, associadas, representantes, agentes, directores, empreiteiros, entidades licenciadoras e outros parceiros e funcionários, e assumir a plena e integral responsabilidade, por qualquer dano, responsabilidade, pretensão ou pedido judicial, incluindo os honorários de advogado, apresentados por qualquer terceiro, devido ou relacionado (a) ao uso pelo cliente do Serviço, e (b) ao incumprimento pelo cliente das declarações e garantias que apresentar nos termos das presentes cláusulas.
6. Direitos de Autor
Salvo se o contrário estiver aqui expressamente previsto, todo o direito, título e interesse a qualquer propriedade intelectual, ou a quaisquer outros direitos reportados a bens incorpóreos que sejam utilizados, desenvolvidos, que compreendam ou incorporem, ou cuja prática tenha qualquer ligação com o Serviço ("Direitos de Autor da EMPRESA") são propriedade da EMPRESA ou das suas entidades licenciadoras, e o cliente aceita não ter qualquer pretensão a interesse ou à propriedade desses Direitos de Autor da EMPRESA. O cliente aceita que nenhum título aos Direitos de Autor da EMPRESA lhe é transferido, e que não obtém quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, ao Serviço, para lá dos que lhe são expressamente atribuídos neste Acordo.
7 . Encargos
(a) Pagamentos. Os pagamentos semanais e mensais pela Assinatura do Serviço estão disponíveis para consulta no sítio/website da EMPRESA. Os pagamentos semanais/ mensais serão debitados por cada período de assinatura em que o contrato estiver em vigor. O cliente pagará à EMPRESA pelos Serviços e pelo respectivo uso nos termos da lista de preços em vigor à data em que os encomendar. A não ser que haja outra indicação, os encargos serão debitados de acordo com o método de facturação acordado entre o cliente e o respectivo operador móvel. Onde for aplicável, os encargos poderão também ser pagos usando créditos, com o cartão de crédito do cliente, por transferência bancária, ou através da conta de utilizador do cliente. Os diferentes métodos de pagamento serão especificados durante o processo de encomenda para o produto que seleccionar. A EMPRESA poderá ainda facturar ao cliente os encargos de terceiros cujos produtos ou serviços sejam disponibilizados através do Serviço, se tal tiver sido acordado com o terceiro. Tais encargos serão facturados de acordo com a tabela de preços desse terceiro.
(b) Alterações nos preços Todos os preços, incluindo aqueles para contratos de assinatura em vigor, são sujeitos a alteração após notificação da EMPRESA. A EMPRESA efectuará tal notificação ao cliente com razoável antecedência. Se o cliente não aceitar os novos preços (que serão aplicáveis sempre daquela data em diante), poderá cancelar a sua assinatura e/ou a conta em vigor, a qual será extinta imediatamente após o recebimento do seu pedido de resolução.
(c) Mora. Qualquer montante não pago na data do seu vencimento, vencerá juros de mora à taxa de quatro por cento ao ano (4%), ou à mais alta taxa de juro admitida por Lei, se esta for inferior àquela.
8. Resolução e Denúncia dos Serviços; Direito à resolução
Para cancelar a assinatura através de mensagem de texto, escreve "SAIR" para 62929 liga para 217616048, vai até "Meus Clubes" sob "Meu Jamba" em www.jamba.pt ou envia um e-mail para info@jamba.pt. O cancelamente será eficaz assim que o pedido de cancelamento seja recebido. Ainda poderão surgir encargos na conta de telefone móvel do cliente no mês seguinte ao cancelamente, dado as operadoras móveis facturarem e cobrarem os serviços do mês anterior.
O cliente aceita que a EMPRESA poderá, a qualquer momento, e de acordo com o seu próprio critério, cancelar o seu uso do Serviço, ou de serviços individuais fornecidos através dos Serviços e remover e eliminar qualquer conteúdo compreendido nesses serviços, se o cliente permanecer em incumprimento deste acordo por mais de sete dias após a notificação desse incumprimento. A EMPRESA poderá cancelar todos ou qualquer um dos Serviços (ou dos serviços individuais fornecidos através dos Serviços) se a EMPRESA entender que o cliente violou ou actou de modo incompatível com as presentes CONDIÇÕES CONTRATUAIS. O cliente aceita que após a extinção do seu acesso ao Serviço, ao abrigo de qualquer das previsões destas CONDIÇÕES CONTRATUAIS, a EMPRESA poderá, de imediato, desactivar ou apagar a sua conta e todas as informações e ficheiros na sua conta e/ou barrar-lhe qualquer acesso posterior a tais ficheiro ou ao Serviço. Ademais, o cliente aceita que a EMPRESA não será responsável perante ele ou qualquer terceiro, por qualquer extinção do seu acesso ao Serviço. Se cancelar a sua conta ou assinatura por qualquer razão, a EMPRESA não reembolsará o cliente por quaisquer montantes que tenham sido pagos até essa data, salvo nos termos da cláusula 2 das presentes CONDIÇÕES CONTRATUAIS .
OS CLIENTES DA UniÃO EuropeIa TÊM AINDA O DIREITO LEGAL A RESOLVEr o contrato nos 14 dias úteis após a efectiva data do acordo ("período de RESOLUÇÃO"), sendo que, todavia, o direito de RESOLUÇÃO termina de imediato se o primeiro uso que fizer do serviço ocorrer antes do fim do período de RESOLUÇÃO. para RESOLVER o acordo dentro do período de RESOLUÇÃO, envie uma notificação de RESOLUÇÃO por e-mail para info@jamba.pt, ou por via postal para: FOX MOBILE DISTRIBUTION GMBH, endereço: Karl-Liebknecht-Str. 5, 10178 Berlin, Alemanha. da comunicação têm de constar claramente o Nome, endereço e número de telefone DO CLIENTE, tendo a mesma de ser enviada (carimbo postal) dentro do período de RESOLUÇÃO.
9. Disposições gerais
(a) Notificações e Avisos. Salvo se o contrário estiver aqui expressamente previsto , todas as notificações para a EMPRESA serão feitas por escrito para o seguinte endereço :
Fox Mobile Distribution GmbH
Karl-Liebknecht-Str. 5
10178 Berlin
Alemanha
A EMPRESA efectuará as notificações relacionadas com o presente contrato mediante a divulgação das mesmas no sítio/website da EMPRESA, ou pelo envio das mesmas para o endereço postal ou para o endereço de e-mail que tiver transmitido à EMPRESA, ou através de uma mensagem de texto para o número de telefone móvel do cliente. As Notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas sete dias após serem enviadas. As Notificações divulgadas no sítio/website da EMPRESA ou enviadas por e-mail ou como mensagens de texto serão consideras recebidas no dia útil posterior àquele em que as mesmas foram divulgadas ou enviadas.
(b) Alteração das CONDIÇÕES CONTRATUAIS. O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE ESTE ACORDO PODERÁ SER ALTERADO PELA EMPRESA A QUALQUER ALTURA, SENDO AS ALTERAÇÕES EFICAZES APÓS A SUA DIVULGAÇÃO NO RESPECTIVO SÍTIO/WEBSITE. QUALQUER USO DO SERVIÇO APÓS TAL DIVULGAÇÃO CONFORMARÁ A ACEITAÇÃO PELO CLIENTE DAS ALTERAÇÕES.
(c) Outras condições, Acordo integral. Estas CONDIÇÕES CONTRATUAIS conjugam-se com outros termos ou condições comerciais da EMPRESA ou de terceiro aplicáveis a produtos ou serviços, e que possam ser divulgadas em conexão com esses produtos ou serviços ("Condições Contratuais Específicas"). Em caso de discrepância entre as presentes CONDIÇÕES CONTRATUAIS e tais Condições Contratuais Específicas as segundas prevalecem. Estas CONDIÇÕES CONTRATUAIS e quaisquer outras condições contratuais ou documentos aqui referidos constituem o acordo integral com a EMPRESA no que respeita ao seu uso do Serviço. O cliente reconhece e aceita que, s alvo se o contrário estiver aqui expressamente previsto , este Acordo não pretende conferir e não confere qualquer direito ou direito de acção a qualquer pessoa para lá das partes no mesmo. (d) Invalidade Parcial. Se uma qualquer parte deste Acordo for tida como inválida ou ineficaz, essa porção será interpretada de um modo, conforme com a lei aplicável, que reflicta, tanto quanto possível, a vontade original das partes, e as restantes porções manter-se-ão com plena validade e eficácia. (e) Renúncia. O facto de a EMPRESA não proceder ao exercício de um seu direito de acção ou de defesa previsto neste Acordo ou noutro, não constitui uma renúncia a tal direito de acção ou de defesa.
(f) Títulos . Os títulos u sados neste Acordo devem-se somente a motivos de conveniência, e de modo algum definem, limitam, implicam ou descrevem o âmbito ou extensão dessa cláusula e de modo algum afectam essa cláusula.
(g) Subsistência Em caso de extinção do presente Acordo nos termos nele previstos, as Cláusulas 2 (c) e (h), 4, 5, 6 e 9 das presentes CONDIÇÕES CONTRATUAIS subsistirão após tal extinção ou resolução.
(h) Lei aplicável e Jurisdição. Este Acordo e o uso por si do sítio/Website e do Serviço serão regulados e interpretados de acordo com as leis de Portugal. V. Ex.ª ademais aceita que para qualquer litígio derivado ou pertinente ao presente Acordo é competente o foro de Lisboa, Portugal.
Este é um serviço de Fox Mobile Distribution GmbH
Endereço: Karl-Liebknecht-Str. 5
10178 Berlin
Alemanha
